O que é o Código de Trânsito Brasileiro?

É o nome denomidado à lei que determina atribuições aos órgãos relacionados ao trânsito no Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro fornece e estabelece normas de conduta para a Engenharia de Tráfego, e todas as infrações e penalidades para os milhares usuários que utilizam este complexo do sistema de trânsito. Toda e qualquer utilização das vias por veículos, pessoas e animais, esteja em movimento ou não, tudo isso é denominado “Transito”.
Quer ler sobre as leis do Transito Brasileiro acesse a página http://www.senado.gov.br/web/codigos/transito/httoc.htm
Veja Também:
Gabarito Enem 2009
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Ola, tenho algumas duvidas em relação a competência do agente de transito municipal, porque moro na cidade de Itajai – SC , e aqui os agentes de transito municipal estão fazendo Blitz e abordando veículos que transitam pela cidade, até onde sei este serviço é de competência da policia rodoviária federal e da policia militar, gostaria de um esclarecimento .